Governo alterou limites mínimos do ISP para baixar preço dos combustíveis

O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira a Proposta de Lei n.º 67/XVII que altera temporariamente o regime do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) até 30 de junho. Na prática, o Governo quer baixar os limites mínimos nacionais do imposto, abrindo caminho para que o ISP possa continuar a ser reduzido de forma periódica, sem violar os limites fixados na lei atual.

Atualmente, a Diretiva 2003/96/CE da União Europeia estabelece que os limites mínimos europeus se fixam nos 359 euros por 1000 litros (ou 0,359 euros por litro) no caso da gasolina e nos 330 euros por 1000 litros (0,330 euros por litro) no caso do gasóleo simples. Portugal tem liberdade para praticar taxas superiores, mas não inferiores a estas, salvo em regimes de exceção.

Desde o início desta semana (Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril) que a taxa do ISP aplicável no continente à gasolina se fixa nos 441,68 euros por 1000 litros (0,45 euros por litro). No caso do gasóleo, a taxa situa-se nos 278,17 euros por 1000 litros (0,28 euros por litro), um valor já abaixo do limite da UE.

Com a nova proposta de lei, os limites passam a estar fixados nos 199,89 euros por 1000 litros (cerca de 0,20 euros por litro) no caso da gasolina e 156,66 euros por 1000 litros (cerca de 0,16 euros por litro) no caso do gasóleo. Com isto, o Governo ganhou uma margem de manobra de cerca de 25 cêntimos por litro no caso da gasolina e 12 cêntimos por litro no caso do gasóleo.

O que está em causa?

O aumento no preço dos combustíveis em Portugal e na Europa está diretamente ligado à escalada da tensão no Médio Oriente, que resultou no encerramento do Estreito de Ormuz, uma das principais rotas de escoamento do petróleo do Golfo Pérsico. Cerca de 20% do comércio mundial de crude passa por esta via.

O impacto refletiu-se imediatamente nos mercados: o preço do Brent, referência para a Europa, antes do início do conflito estava nos 72 dólares, tendo-se mantido praticamente sempre acima dos 100 dólares desde então. À data de publicação deste artigo estava nos 110 dólares.

O conflito começou no início do mês de março, quando Israel e os EUA lançaram ataques contra o Irão, alegando neutralizar ameaças iminentes. Em resposta, Teerão atacou bases norte-americanas e alvos israelitas na região com mísseis e drones, intensificando a instabilidade na zona.

As medidas do Governo em vigor

Depois das previsões do setor terem anunciado subidas históricas no preço dos combustíveis, o Governo reforçou o desconto extraordinário aplicado ao ISP, sempre que o aumento do preço ultrapassasse os 10 cêntimos por litro face aos valores registados a 6 de março.

Esta semana, o preço dos combustíveis integra um novo desconto do ISP de 8,34 cêntimos por litro no caso do gasóleo e de 4,58 cêntimos por litro de gasolina.

Esta redução extraordinária no valor do ISP acumula com a existente desde 2022, para atenuar o impacto da subida dos combustíveis após a invasão da Ucrânia pela Rússia. Este mecanismo reduziu parcialmente o imposto aplicado à gasolina e ao gasóleo e tem sido ajustado progressivamente, acompanhando a evolução dos preços.