Fim da isenção do imposto sobre veículos (ISV) agrava crise no setor

“Quando o setor automóvel que se encontra numa crise económica prolongada, esperava por medidas de apoio à retoma da atividade, nomeadamente o incentivo ao abate de veículos, o Governo decidiu agravar, ainda mais, a delicada situação em que as empresas se encontram, acrescentando dificuldades completamente inesperadas”, afirmou a associação, em comunicado enviado às redações.

A ANECRA diz lamentar “profundamente” a decisão do Governo de terminar com a isenção do ISV de que beneficiam as carrinhas comerciais.

A associação considerou que o Governo deve “ter em atenção a importância que o setor automóvel tem na economia”, sendo que foi “um dos setores que mais sofreu com a pandemia”.

Assim, a ANECRA defendeu que devem ser lançadas medidas de apoio às empresas e aos empresários do ramo automóvel, por forma a “relançar este importante setor de atividade”.

Em causa estão as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2021, de 20 de abril, que determinam a revogação, a partir de 01 de julho deste ano, das isenções de pagamento do ISV pelas carrinhas comerciais e de pagamento do imposto único de circulação (IUC), em 50%, pelos veículos da categoria D quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos.

No primeiro caso, beneficiavam da isenção de ISV os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou com caixa fechada que não apresentem cabine integrada na carroçaria com peso bruto de 3.500 quilogramas, sem tração às quatro rodas, justificando o Governo o seu fim por considerar que a medida é “injustificada e contrária aos princípios ambientais”.

Na quinta-feira, a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) rejeitou “veementemente” o fim da isenção ISV para carrinhas comerciais e do IUC para a categoria D, salientando que agudizam as dificuldades do setor.

Também a Associação Automóvel de Portugal (ACAP) recebeu com desagrado o fim da isenção do Imposto do Imposto sobre Veículos de mercadorias a partir de julho, medida que aumentará os custos em cerca de 3.000 euros, apenas em ISV.

Por sua vez, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vieira Lopes, considerou que a medida está “completamente desfasada da realidade”.

Fim da isenção de ISV para ligeiros de mercadorias recebida com desagrado pela ACAP

A Associação Automóvel de Portugal recebeu com desagrado o fim da isenção do Imposto do Imposto sobre Veículos de mercadorias a partir de julho, medida que aumentará os custos em cerca de 3 mil euros, apenas em ISV.

“É a terceira medida lesiva para o setor que temos este ano. É mais um custo de contexto para as empresas”, referiu à Lusa o secretário-geral da ACAP, Hélder Pedro, salientando que o fim da isenção do Imposto Sobre os Veículos (ISV) prevista numa lei agora publicada e com entrada em vigor a partir de 01 de julho de 2021 atinge cerca de 11% das vendas dos veículos comerciais.

Em causa está a revogação do artigo do Código do ISV que até agora excluía da incidência deste imposto os “automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com peso bruto de 3.500 kg, sem tração às quatro rodas”.

Esta revogação consta de uma lei publicada esta semana em Diário da República, que procede a várias alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente relacionados coma Zona Franca da Madeira, bem como aos códigos do Imposto do Selo, do ISV e do Imposto Único de Circulação (IUC).

Sublinhando que a medida afeta veículos tipicamente usados pelas empresas de construção para transportar materiais ou por empresas de transporte de produtos refrigerados, por exemplo, o secretário-geral da ACAP acentua que o fim desta isenção vai representar um acréscimo de custos da ordem dos 3 mil euros, só no que diz respeito ao ISV, havendo ainda que ter em conta o impacto da aplicação do IVA.

Hélder Pedro salientou ainda que a associação recebeu esta alteração fiscal com surpresa e desagrado, posição que já fez chegar ao Ministério das Finanças.

“Não se percebe. Trata-se de um benefício fiscal que já existe há vários anos e estando a generalidade dos setores a atravessar uma grave crise, para quê revogar este benefício num ano tão difícil?”, questionou o responsável da ACAP, acentuando que, ao entrar em vigor a meio do ano fiscal, a medida vai afetar encomendas que já estavam em andamento, uma vez que todos os veículos matriculados a partir de 01 de julho já terão o agravamento fiscal.

Hélder Pedro lembra ainda que este agravamento fiscal vai incidir sobre veículos em grande parte produzidos em Portugal o que poderá ter também impacto negativo junto destas empresas.

Além de acabar com o fim do ISV para os veículos de mercadorias de caixa aberta ou sem caixa, a referida lei elimina também a isenção de 50% do IUC dos “veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos”.