ACP quer mudar Código da Estrada e propõe mais de 15 medidas

Desde o início de abril que o tema da segurança rodoviária tem estado na ordem do dia. Em causa, estão os números registados pela ANSR (Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária) desde o início do ano, que mostram mais acidentes, vítimas mortais e feridos graves. Até 21 de abril, tinham sido registados 46 815 acidentes, mais 12,72% que no mesmo período homólogo. Isto resultou em 157 vítimas mortais (+48,11%) e 705 feridos graves (+4,44%).

Perante este cenário, Luís Neves, ministro da Administração Interna, anunciou a intenção de rever o Código da Estrada, além de ter anunciado outras medidas, como o retorno da Brigada de Trânsito e o fim do anúncio das operações STOP.

Carlos Barbosa, presidente do ACP (Automóvel Club de Portugal), também já se pronunciou relativamente a estes números: “a sinistralidade rodoviária em Portugal permanece inaceitavelmente acima da média europeia e os números mostram que o país não pode aceitar nem ignorar este ponto negro. O ACP quer ter um papel interventivo para reverter estes números, sendo parte da solução para uma mobilidade segura e eficiente”.

Posto isto, a organização propôs uma reforma estrutural do Código da Estrada (CE), defendendo que “o quadro legal atual não está em conformidade com a realidade nas estradas portuguesas”. Esta proposta foi feita com base em três pontos estratégicos: circulação e regulação; educação rodoviária, ensino da condução e exames; e transportes.

Menos tolerância ao álcool e aos telemóveis

No ponto da circulação e regulação, o ACP propõe tolerância zero (0,0 g/l) de álcool para condutores profissionais, de emergência e em regime probatório, assim como uma agravamento das coimas a partir de 0,2 g/l para os restantes — entre 250 euros e 3000 euros consoante a taxa de álcool. Em caso de crime ou reincidência, é sugerida a cassação do título.

Nos primeiros nove meses de 2025, a condução sobre efeito de álcool foi a segunda infração mais cometida, com um crescimento de 7,7% face a 2024. Por sua vez, no que diz respeito à utilização de telemóvel ao volante — quinta infração mais comum — a organização sugere um novo valor para as coimas entre os 500 euros e 1250 euros.

Atualmente, no Código da Estrada os condutores profissionais e probatórios ainda têm uma margem de 0,2 g/l, sendo que os restantes condutores têm uma tolerância de até 0,5 g/l (Artigo 81.º, do CE).

Redução da velocidade máxima

Dentro das localidades, o ACP sugere reduzir para 30 km/h a velocidade máxima num perímetro de 150 metros junto a escolas e hospitais, ao mesmo tempo que sugere a proibição de transporte de crianças menores de 12 anos em motociclos e a harmonização nacional das regras de estacionamento em postos de carregamento elétrico, com penalizações severas para ocupação indevida.

No que diz respeito a bicicletas e velocípedes a motor, o ACP defende a obrigatoriedade do uso de capacete (tanto para particulares como para estafetas de plataformas), bem como seguro e matrícula para todos os veículos que circulem na via pública. É também proposta a proibição de entrada nos transportes públicos de qualquer veículo com motor elétrico.

A proposta prevê ainda a obrigatoriedade de avaliação médica presencial para todas as revalidações de carta e a criação de zonas de testes regulamentadas pelo IMT para veículos autónomos. 

Educação rodoviária desde a infância

No segundo eixo, a organização defende que a segurança rodoviária deve começar a ser trabalhada antes da carta de condução. A proposta inclui a introdução de módulos de segurança rodoviária no pré-escolar e no 1.º ciclo, e uma disciplina obrigatória no 2.º e 3.º ciclos no âmbito da Educação para a Cidadania, sob responsabilidade pedagógica da ANSR.

No ensino da condução, propõe-se a introdução obrigatória de conteúdos de perceção de risco nas aulas teóricas e práticas, assim como o fim da obrigatoriedade de aprender a conduzir num automóvel com mudanças manuais no caso da categoria B. Ainda dentro desta categoria, o ACP sugere o fim da autopropositura para a categoria A (motociclos até 125 cm³), obrigando a formação prática obrigatória para titulares.

Relativamente à condução acompanhada por tutor, a organização sugere que esta deve ser limitada a locais fechados ao trânsito definidos pelos municípios, ao mesmo tempo que se mantém a obrigatoriedade das horas de formação na escola.

Uma das medidas com maior alcance é a atualização obrigatória de conhecimentos: todos os condutores encartados há mais de 25 anos deverão realizar uma formação gratuita assegurada pela ANSR, regra estendida também a condutores com múltiplas infrações graves.

Mais exigência no setor TVDE

No terceiro eixo, o ACP concentrou as suas propostas no setor TVDE. Entre as medidas sugeridas está a prova obrigatória de português para motoristas estrangeiros (nível A1), a apresentação de registo criminal do país de origem e a realização de um exame prático de condução.

A organização defende ainda a criação de uma plataforma que registe em tempo real todos os serviços prestados a diferentes operadoras, permitindo um controlo efetivo do tempo de trabalho.