Saiba como o Governo quer reduzir a prescrição de multas de trânsito

O Governo apresentou ontem, dia 9 de outubro, a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026), e uma das medidas apresentadas diz respeito à implementação de um sistema eletrónico que promete pôr fim à prescrição das multas de trânsito por falhas no acompanhamento dos processos.

Este novo sistema de informação para a gestão de sinistralidade e contraordenações rodoviárias tem um objetivo muito claro: reduzir em 5% o número de multas prescritas.

Desenvolvido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PPR), este sistema vai permitir que sempre que ocorra uma decisão ou um ato processual, como notificações, recursos ou despachos, sejam registados de forma automática.

Na prática, significa que a contagem dos prazos de prescrição seja suspensa ou interrompida de forma eletrónica, evitando que os processos sejam arquivados apenas por ultrapassarem os prazos legais.

Com o novo sistema de redução da prescrição de multas de trânsito, o Governo quer ainda encurtar o intervalo entre a infração e a notificação ao arguido, sobretudo nos casos detetados pelo Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), após a modernização das infraestruturas digitais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Mais segurança nas estradas

No documento, o Governo recorda também os progressos registados nas últimas três décadas na redução da sinistralidade rodoviária, mas admite que Portugal continua 36% acima da média da União Europeia em número de vítimas mortais por milhão de habitantes.

Para inverter essa tendência, o executivo quer acelerar a implementação da Estratégia Visão Zero 2030 — baseada no conceito de Sistema Seguro — e rever o Código da Estrada, incluindo alterações nas regras sobre condução sob influência de substâncias psicotrópicas.