Regras de pagamento do IUC vão ser alteradas. Tudo o que vai mudar

Entre as 30 medidas apresentadas hoje pelo Governo no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, foi aprovada uma alteração nas regras do pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação), para particulares e empresas, que vai entrar em vigor a partir de 2026.

De acordo com o Governo, o pagamento do IUC deixará de estar associado ao mês da matrícula do veículo e passará a ter datas comuns para todos.

O Governo anunciou que, a partir de 2026, o IUC passará a ser pago em fevereiro, caso o valor total seja inferior a 100 euros. Caso seja superior a 100 euros, o imposto será pago em duas prestações, uma em fevereiro e outra em outubro, metade em cada mês.

“Há já vários anos que os automóveis não tem o mês da matricula na própria matrícula, e, por isso, muitas pessoas esquecem-se qual é o mês em que o carro foi matriculado, e isso gera entregas de IUC muito atrasadas ou, até mesmo, coimas, sendo que não há qualquer necessidade disso”, justificou Joaquim Miranda Sarmento, Ministro do Estado e das Finanças.

“Face à poupança financeira e económica que isto vai gerar nas pessoas e nas empresas (evitando as coimas), o custo de implementação é muito reduzido”, concluiu Miranda Sarmento.

Segundo o Governo, o objetivo desta Agenda para a Simplificação Fiscal é reduzir os custos de contexto, criar uma maior transparência e compreensão das obrigações tributárias e uma melhoria da qualidade dos serviços prestados.