A proposta apresentada pelo Governo prevê que o IUC deixe de ser pago no mês da matrícula do veículo e passe a ser liquidado numa data anual fixa para todos os contribuintes. O objetivo é simplificar o processo e reduzir os constrangimentos que o atual modelo tem gerado junto dos proprietários de veículos e dos serviços de contabilidade.
Segundo a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), a alteração representa uma solução equilibrada face aos “muitos problemas” associados ao pagamento no mês da matrícula, nomeadamente dificuldades de controlo de prazos e falhas na emissão das guias de pagamento.
OCC pede mais avisos aos contribuintes
A bastonária da OCC, Paula Franco, saudou a mudança, mas alertou para a necessidade de reforçar a comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com os contribuintes.
A responsável defende que devem existir avisos mais claros e atempados sobre a data de pagamento do imposto, de forma a evitar esquecimentos e eventuais penalizações por atraso. Paula Franco sublinhou ainda a importância de melhorar o acesso à guia de pagamento do IUC através do Portal das Finanças.
Medida com impacto nos proprietários de veículos
A alteração ao calendário do IUC terá impacto em milhões de proprietários de automóveis, motociclos e outros veículos sujeitos ao imposto. Atualmente, cada contribuinte deve pagar o IUC no mês correspondente à matrícula do veículo, o que dispersa os pagamentos ao longo do ano.
Com o novo modelo, o pagamento passará a estar concentrado numa data anual comum, facilitando o planeamento financeiro dos contribuintes e a gestão administrativa da AT.
Implementação e próximos passos
A proposta do Governo ainda terá de seguir o processo legislativo aplicável antes da sua entrada em vigor. Caso seja aprovada nos termos apresentados, o novo regime de pagamento do IUC deverá começar a aplicar-se em 2027.
Até lá, a OCC recomenda que os contribuintes continuem a verificar regularmente a sua situação fiscal no Portal das Finanças e mantenham atenção aos avisos emitidos pela Autoridade Tributária.
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