Carta de condução gratuita para Forças Armadas divide opiniões

No passado dia 4 de maio, o PSD e o CDS-PP apresentaram na Assembleia da República uma proposta de criação do programa de serviço militar voluntário “Defender Portugal”, para jovens entre os 18 e os 23 anos. Entre os vários incentivos previstos para atrair jovens para as Forças Armadas, destaca-se um que gerou reação imediata: a possibilidade de obter a carta de condução gratuitamente em estabelecimentos militares habilitados, para os participantes que tenham concluído o programa.

De acordo com o Projeto de Resolução N.º 899/XVII/1.ª, o objetivo deste programa é “reforçar a ligação entre as novas gerações, o seu país e a instituição militar”. A medida foi, no entanto, recebida com forte contestação pelo setor privado do ensino de condução.

Os contras

A ANIECA (Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel) já reagiu, manifestando “profunda preocupação” num comunicado divulgado segunda-feira, 4 de maio. “Ainda que se reconheça como positivo o objetivo de reforçar a formação cívica dos jovens num contexto marcado pelo agravamento das tensões geopolíticas, esta medida levanta sérias questões quanto ao seu enquadramento e impacto no setor”, pode ler-se.

A associação chama atenção para o facto do ensino da condução em Portugal ser uma atividade regulada e assegurada por entidades privadas certificadas, que garantem padrões de qualidade e segurança. Ao criar um mecanismo paralelo fora desse enquadramento, o Estado estaria, na perspetiva da ANIECA, a “criar distorções injustificadas, e fazer concorrência desleal a um setor que contribui anualmente para os cofres do Estado”.

No comunicado destacou-se ainda o facto da formação de condução em contextos militares “ter objetivos específicos e claramente delimitados”, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 264/94, de 25 de outubro. Transpor este mecanismo para um incentivo generalizado a jovens civis, argumenta a associação, “desvirtuaria completamente o propósito desta formação especializada”.

Para António Reis, presidente da ANIECA, a questão é clara: “Não podemos aceitar soluções avulsas que, sob o pretexto de facilitismo administrativo, criam uma sobreposição do Estado ao setor privado, e acabam por desorientar ainda mais um objetivo que deve ser um desígnio nacional: uma formação rodoviária linear, que garanta a redução da sinistralidade”.

Aumento da sinistralidade

Este projeto de resolução surge numa altura em que Portugal enfrenta níveis preocupantes de sinistralidade. Recorde-se que, depois de, no mês passado, a Operação da Páscoa ter terminado com 20 vítimas mortais, o Governo anunciou entre várias medidas uma revisão do Código da Estrada e o fim dos anúncios das operações STOP, estando ainda em cima da mesa novos limites de velocidade máxima dentro das localidades.