Novas regras para modificar carros já estão em vigor em Portugal

há 2 horas atrás - 19 Novembro 2026, razaoautomovel
Novas regras para modificar carros já estão em vigor em Portugal
Quem quiser modificar um automóvel em Portugal tem novas regras para cumprir. O regulamento aprovado pelo Governo já entrou em vigor e abrange várias alterações técnicas.

Quem quer modificar um automóvel em Portugal tem novas regras para cumprir. O Governo aprovou um novo Regulamento da Transformação de Veículos, que estabelece os procedimentos e responsabilidades associados à alteração das características dos veículos.

O Decreto-Lei n.º 184/2026 foi publicado a 16 de setembro e já está em vigor desde o passado dia 15 de novembro. Aplica-se a automóveis, motociclos e outros veículos matriculados, abrangendo modificações que possam alterar as características ou os requisitos técnicos verificados durante a homologação.

Na prática, o diploma estabelece um enquadramento para intervenções que vão desde alterações ao motor e à suspensão, até modificações nos travões, na carroçaria ou nos sistemas de iluminação.

Que modificações estão abrangidas?

O novo regulamento identifica um conjunto de componentes e sistemas cujas alterações podem exigir aprovação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Entre eles estão o motor, a transmissão, os eixos, a suspensão, a direção, os travões, a carroçaria e os dispositivos de iluminação. Também estão abrangidas alterações às dimensões do veículo e a outros elementos que constem do Documento Único Automóvel.

Isto significa que modificações como alterar a suspensão, instalar determinados sistemas de iluminação ou substituir componentes mecânicos podem estar sujeitas a procedimentos de aprovação.

Contudo, importa esclarecer que nem todas as substituições de componentes constituem uma transformação. O regulamento aplica-se às intervenções que alterem as características do veículo ou possam afetar os requisitos da respetiva homologação.

Além disso, o diploma determina que nenhuma transformação pode reduzir os níveis de segurança rodoviária ou de proteção ambiental apresentados pelo veículo antes da alteração.

O que muda?

Uma das principais novidades do regulamento é a definição de dois tipos de aprovação: transformações gerais e transformações individuais.

As primeiras permitem aprovar uma determinada modificação para vários veículos da mesma marca e modelo, desde que o pedido seja apresentado por uma entidade transformadora reconhecida pelo IMT.

Já as transformações individuais dizem respeito a um único veículo e podem ser requeridas diretamente pelo proprietário ou pelo seu representante.

Em ambos os casos, o IMT mantém a responsabilidade pela aprovação das alterações, podendo exigir documentação técnica, projetos de transformação, relatórios de conformidade e inspeções.

O regulamento prevê ainda que os pedidos de aprovação suportados pela plataforma eletrónica do IMT sejam apresentados através desse meio, embora alguns procedimentos específicos continuem dependentes de regulamentação complementar.

Inspeções e Documento Único Automóvel

Outra questão importante diz respeito às inspeções dos veículos transformados. Nos casos em que seja obrigatória uma inspeção técnica, esta deverá verificar se as modificações foram executadas corretamente e se o veículo mantém condições adequadas para circular em segurança.

O certificado de aprovação emitido após uma inspeção favorável tem uma validade de 90 dias. Durante o processo, os veículos sujeitos a inspeção ou ensaio podem circular para esse efeito no dia agendado, sem passageiros nem carga e acompanhados do comprovativo do agendamento, nas condições previstas pelo IMT.

Há também uma alteração relevante para os proprietários: quando a transformação obriga à substituição do Documento Único Automóvel, por modificar características nele registadas, essa substituição não tem custo adicional.

Importa, contudo, sublinhar que o novo regulamento não significa que todas as modificações tenham passado a ser permitidas ou que os procedimentos de legalização sejam automaticamente mais simples.

Os requisitos específicos para cada tipo de transformação continuam a depender das normas técnicas aplicáveis e, em alguns casos, de regulamentação complementar. Até à entrada em vigor dessas normas, mantêm-se as disposições anteriores que não contrariem o novo regulamento.

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