Fim das portagens nas ex-SCUT é oficial. Saiba onde e quando vai deixar de pagar

O diploma do Parlamento que coloca um ponto final nas portagens de algumas das ex-SCUT foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Tal como se pode ler no website da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o “Decreto que elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro”.

Depois de a proposta ter sido aprovada no passado mês, chega agora o momento da sua promulgação, confirmando a entrada em vigor, prevista para 1 de janeiro de 2025.

Em causa estão as portagens dos seguintes troços de autoestrada:

• A4 (Transmontana e Túnel do Marão)
• A13 e A13-1 (Pinhal Interior);
• A22 (Algarve);
• A23 (Beira Interior);
• A24 (Interior Norte);
• A25 (Beiras Litoral e Alta);
• A28 (Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque).

Recorde-se que as portagens SCUT (Sem Custo para o Utilizador) foram introduzidas em Portugal em 1997, sendo que nessa altura os custos eram totalmente suportados pelo Estado.

Depois de muitas controvérsias, este regime acabou por mudar e a partir de 2011, os custos das SCUT passaram a ser pagos pelos seus utilizadores.

Reações
O tema das ex-SCUT sempre foi acompanhado de polémica e mesmo a votação do projeto de lei do PS que determinava a abolição das portagens, realizado em maio, não foi unanime.

Na altura, os votos a favor partiram do PS, Chega, BE, PCP, Livre e PAN. A IL absteve-se, ao passo que o PSD e o CDS votaram contra.

E mesmo agora, depois do Presidente da República promulgar esta legislação, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, refere que a supressão das portagens é injusta.

“O Governo não concorda com a supressão dessas portagens. É injusta. Não olha para o país como um todo. Devíamos tentar baixá-las todas e não circunstancialmente e oportunisticamente uma outra”. - Miguel Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas