Comprou um usado importado? Se não reclamar, Finanças não devolvem IUC

De acordo com dados fornecidos pelo IMT ao jornal Público, em abril de 2019 existiam 500 mil carros importados com datas anteriores a 2007 a circular em Portugal. Desse número, 129.109 veículos foram matriculados depois de julho de 2007 – data em que a AT aplicou as contas erradas.

Como as Finanças desconhecem quem pagou imposto a mais ou quem se enquadra nas novas regras que entraram em vigor no primeiro dia de 2020, terão de ser os contribuintes a pedir o reembolso, apresentando provas de que se enquadram nas novas regras.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou à publicação que os 130 mil veículos será "o pior cenário", acreditando que o número final é mais baixo – já que o imposto só poderá ser devolvido a carros cuja primeira matrícula pertença aos 28 países da UE ou de um dos países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), como a Islândia, Noruega ou Liechtenstein.

Entretanto em declarações escritas à Lusa, a AT deu "orientações internas para a não prossecução da litigância respeitante ao IUC cobrado a veículos que tenham sido matriculados, pela primeira vez, num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu antes de julho de 2007, no quadro da decisão já tomada pelo TJUE, e com a qual Portugal se conforma".

Isto é, o Fisco vai desistir dos processos que já se encontram em tribunal e irá devolver o IUC (com juros) aos contribuintes que se dirijam aos serviços de Finanças e apresentem reclamação.